Sobre o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente
No dia 13 de Julho de 1990 foi promulgada a Lei Federal No. 8.069 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, do qual constam todas as prerrogativas para garantir a proteção integral a crianças e adolescentes, bem como introduziu ações articuladas para implementar a “prioridade absoluta”.
Convencionou-se chamar de “proteção integral” àqueles que estão em condição peculiar de desenvolvimento (entre zero e dezoito anos incompletos), indistintamente de suas origens.
O ECA prevê como direitos fundamentais de crianças e adolescentes:
• Direito à vida e a saúde;
• Direito à liberdade, respeito e dignidade;
• Direito à convivência familiar e comunitária;
• Direito à educação, cultura, esporte e lazer;
• Direito à profissionalização e proteção no trabalho.
Em Cascavel
No Município de Cascavel foi promulgada a Lei Municipal 5.837, de 04/08/2011, que institui a “Semana Municipal do Estatuto da Criança e do Adolescente – SEMANECA”, com o objetivo de comemorar o aniversário do ECA, através de ações e atividades que promovam a discussão, divulgação, conhecimento e esclarecimentos relativos ao Estatuto da Criança e do Adolescente, junto à Sociedade em Geral e com a efetiva participação de Entidades Não Governamentais, Serviços e Programas Governamentais, suas equipes de trabalho e usuários dos serviços: dentre eles crianças, adolescentes e suas famílias.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, responsável pelo controle social da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao organizar a SEMANECA em parceria com as Secretarias Municipais, Órgãos Estaduais, Conselhos Tutelares e outros atores do Sistema Municipal de Garantia de Direitos e sociedade de um modo geral, busca sensibilizar e informar o maior número de pessoas da sociedade cascavelense, em especial sobre o dever constitucional de TODOS, família/sociedade/poder público, em efetivar a proteção integral, através da garantia dos direitos e de ações articuladas que coloquem as crianças e adolescentes a salvo das diferentes manifestações de violência em razão da vulnerabilidade inerente a esta fase da vida.
Crianças e adolescentes devem ser reconhecidos como sujeitos de direitos e protagonistas da sua condição de crianças e adolescentes.
PROGRAMAÇÃO DA SEMANECA 2013
08/07 – Evento: “Ato Público de Abertura”
Local: Plenária da Câmara Municipal de Vereadores de Cascavel/PR
Horário: 19hs
09/07 - Evento: Mesa Redonda – “Temática Maioridade Penal”
Local: Auditório da Prefeitura Municipal de Cascavel
Horário: 19hs
Palestrante: Dra. LARISSA HAICK VITORASSI BATISTIN
12ª. PROMOTORIA DE JUSTIÇA – CASCAVEL PR
Coordenação dos Trabalhos: Mestres Márcia Cossetin e Juliana B. Feitosa
Inscrições abertas com vagas limitadas: www.cascavel.pr.gov.br
10/07 - Evento: “Mobilização Pública”
Local: Calçadão em frente à Catedral – Cascavel/PR
Horário: 13h30 às 16h30
Participarão da Mobilização todas as Entidades e Serviços Públicos do Município, além do Núcleo Regional de Educação. Haverá som, brincadeiras, esporte e lazer, distribuição de material informativo sobre diversos temas, como saúde e, proteção à criança e adolescente.
13/07 - Evento: Seminário “Desmistificando o ECA junto à Sociedade”
Local: Salão da Igreja Quadrangular - Rua Voluntários da Pátria, 1029
Horário: 18h às 21hs
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